Termos de Uso

O site inquirir.com.br não edita, cria ou altera o conteúdo exibido.Todo processo de coleta de dados é realizado automaticamente através de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011).Portanto, o site inquirir.com.br não substitui as fontes originárias da informação, não garante a veracidade dos dados,não garante que os dados estejam atualizados e o sistema pode mesclar informações de homônimos (pessoas com mesmo nome).

Aviso Legal

Como conseguimos todos esses dados? TODO o conteúdo foi coletado automaticamente de fontes públicas, seja pela a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011) ou de fontes jurídicas públicas.

Muito provavelmente essa informação foi extraída de algum diário oficial, que foi escaneado e processado.

Gostamos de deixar bem claro que o site inquirir.com.br não substitui as fontes originárias da informação, não garantimos a veracidade dos dados e não garantimos que os dados estejam atualizados..

Como o todo o processo é automático, muito provavelmente, algum dado pode estar incorreto. O sistema também pode mesclar informações de homônimos (pessoas com mesmo nome). Caso alguma informação esteja incorreta, pedimos desculpas e que entre em contato conosco para que seja feita a correção. Para isso, basta entrar no perfil que está relacionado com a sua informação, clicar no link "Reportar" que encontra-se no final da página e preencher o formulário que removeremos o conteúdo o mais rapidamente possível..

Por que fazemos isso?Todos nós, Brasileiros, ficamos extremamente incomodados com a corrupção que assola o nosso país. Coisas que acontecem por debaixo dos panos e prejudicam milhões de pessoas todos os dias..

Esse projeto surgiu do sonho de usar os computadores para o que eles fazem de melhor, processar dados e dar um significado a eles..

O site inquirir.com.br veio justamente para isso. Apenas advogados conseguem entender o que existe dentro das centenas de Diários oficiais que são divulgados diariamente. Agregamos, tracktamos e massageamos esses dados para que pessoas comuns possam compreender o que acontece no Brasil.

Isso é legal?Já existem diversas empresas que fazem um serviço parecido com o que fazemos, como todas as dezenas de empresas de Clipping, e outras como a Radar Oficial e JusBrasil..

O pessoal da JusBrasil, que também processa diários oficiais, em seu aviso legal, dá uma fundamentação sobre o porquê o que eles fazem é legal, que adaptamos para a nossa realidade:.

O site inquirir.com.br não edita, cria ou altera nenhum conteúdo exibido, apenas reproduzimos informações contidas em Diários Oficiais ou outras fontes de acesso público..

Todos os nossos processos são completamente automatizados, e estão sujeitos a erro, por isso:

  • Não substituímos as fontes originais;
  • Nossos algoritmos mesclam informações de homônimos, então é possível que informações de mais de uma pessoa esteja em um mesmo perfil;
  • Estamos bastante dispostos a corrigir eventuais falhas. Caso tenha alguma informação errada, por favor entre em contato.

Os processos podem ser públicos? Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 93, IX da Constituição Federal..

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:.

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;.

Inciso IX do Artigo 93 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988A publicidade dos atos processuais decorre também da garantia constitucional do direito à informação, conforme expresso no Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição da República..

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;.

Inciso XIV do Artigo 5 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988Todos os documentos indexados pelo site inquirir.com.br advêm de fontes públicas e desejamos apenas tornar fácil o acesso e entendimento dos documentos oficiais do país..

A publicidade dos processos é também amparada pela Lei de Imprensa - Lei 5250/67..

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:.

IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;.

V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;.

Incisos IV e V do Artigo 27 da Lei de Imprensa - Lei 5250/67A publicidade dos processos é ainda incentivada pela Lei de Direitos Autorais, expressamente, no Inciso IV do Artigo 8..

Art. 8º Não são objetos de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:.

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;.

Inciso 4º do Artigo 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina, expressamente, o art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro..

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:.

I - em que o exigir o interesse público;.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977).

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite..

Artigo 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73Esse tipo de processo não deveria ser divulgado pelo Tribunal ou Órgão oficial, então caso um processo esteja correndo em segredo de justiça e tenha sido erroneamente publicado pelo site inquirir.com.br, solicitamos entrar em contato conosco para requisitar a remoção / supressão dos nomes. Basta clicar no botão Reportar no final da página..

Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios norteadores da Administração Pública o princípio da publicidade de seus atos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência....

Artigo 37 do Constituição da República Federativa do Brasil 1988A publicidade dos atos da administração pública se dá mediante a publicação de seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, assim como através da inserção, na mídia comum (Internet, televisão, jornais, etc.) de notícias referentes aos atos oficiais..

Tanto os atos oficiais praticados pelos agentes políticos (portarias, decretos, pareceres, leis, medidas provisórias) quanto os atos praticados pelos agentes políticos e que envolvem terceiros (promoções, celebração de contratos e de convênios, concessão e cassação de licenças, autorizações, etc.) devem necessariamente, por imposição da Constituição Federal, ser publicados no respectivo Diário Oficial..

O site inquirir.com.br, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição deste conteúdo, principalmente porque o conteúdo está disponível no site oficial da respectiva Imprensa Oficial e, mais ainda, acessível a qualquer cidadão brasileiro mediante a simples leitura do respectivo Diário. Caso tenha alguma dúvida ou sugestão e deseje entrar em contato conosco, acesse o formulário de contato..

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